- AC05853
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 15433 - 1940 - Acórdão nº 01651 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 15433 - 1940 - Acórdão nº 01651 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 08409 - 1939 - Acórdão nº 01622 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 08409 - 1939 - Acórdão nº 01622 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 02973 - 1939 - Acórdão nº 01537 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02973 - 1939 - Acórdão nº 01537 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04030 - 1939 - Acórdão nº 01465 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04030 - 1939 - Acórdão nº 01465 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03138 - 1938 - Acórdão nº 01452 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 03138 - 1938 - Acórdão nº 01452 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 016064 - 1939 - Acórdão nº 01451 de 1939 - Relator: João Vilas Boas