- AC04991
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 03465 - 1939 - Acórdão nº 00378 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
230 results directly related Exclude narrower terms
Part of Untitled
Processo nº 03465 - 1939 - Acórdão nº 00378 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Part of Untitled
Processo nº 03549 - 1939 - Acórdão nº 00379 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Part of Untitled
Processo nº 02826 - 1938 - Acórdão nº 00381 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Part of Untitled
Processo nº 02826 - 1938 - Acórdão nº 00381 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Part of Untitled
Processo nº 08771 - 1939 - Acórdão nº 00386 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Part of Untitled
Processo nº 16631 - 1940 - Acórdão nº 00388 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Part of Untitled
Processo nº 11135 - 1940 - Acórdão nº 00390 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Part of Untitled
Processo nº 02216 - 1937 - Acórdão nº 00391 de 1937 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Part of Untitled
Processo nº 02216 - 1937 - Acórdão nº 00391 de 1937 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Part of Untitled
Processo nº 03720 - 1939 - Acórdão nº 00392 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira