- AC01100
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 02402 - 1937 - Acórdão nº 00070 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 10795 - 1938 - Acórdão nº 00224 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 11721 - 1938 - Acórdão nº 00021 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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