- AC02315
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03873 - 1939 - Acórdão nº 00151 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03873 - 1939 - Acórdão nº 00151 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 04780 - 1940 - Acórdão nº 00154 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 18789 - 1940 - Acórdão nº 00158 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 03404 - 1939 - Acórdão nº 00160 de 1939 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 03404 - 1939 - Acórdão nº 00160 de 1939 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 16273 - 1940 - Acórdão nº 00160 de 1940 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 22628 - 1941 - Acórdão nº 00162 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 09620 - 1940 - Acórdão nº 00165 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 09594 - 1939 - Acórdão nº 00167 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 09594 - 1939 - Acórdão nº 00167 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira