- AC16305
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 15950 - 1938 - Acórdão nº 00419 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 15950 - 1938 - Acórdão nº 00419 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 00657 - 1939 - Acórdão nº 01316 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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