- AC00499
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Part of Untitled
Processo nº 03050 - 1940 - Acórdão nº 00032 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Part of Untitled
Processo nº 03050 - 1940 - Acórdão nº 00032 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça