- AC08450
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 09347 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 09347 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 09347 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 06920 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
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Processo nº 06920 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
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Processo nº 10596 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 10596 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 02841 - 1928 - Acórdão nº 06250 de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida