- AC02979
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03451 - 1939 - Acórdão nº 00197 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 03451 - 1939 - Acórdão nº 00197 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 22661 - 1942 - Acórdão nº 00191 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 08303 - 1942 - Acórdão nº 00071 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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