- AC05917
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03250 - 1938 - Acórdão nº 00722 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03250 - 1938 - Acórdão nº 00722 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03250 - 1938 - Acórdão nº 00722 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03208 - 1938 - Acórdão nº 00409 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 03208 - 1938 - Acórdão nº 00409 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 02807 - 1938 - Acórdão nº 00316 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 02807 - 1938 - Acórdão nº 00316 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 20077 - 1940 - Acórdão nº 00276 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13226 - 1940 - Acórdão nº 00249 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 17908 - 1940 - Acórdão nº 00173 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 01610 - 1937 - Acórdão nº 00127 de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos