- AC01164
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 20610 - 1939 - Acórdão nº 00074 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 20610 - 1939 - Acórdão nº 00074 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 20610 - 1939 - Acórdão nº 00074 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 15217 - 1938 - Acórdão nº 00307 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 15217 - 1938 - Acórdão nº 00307 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 13211 - 1939 - Acórdão nº 00349 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 17638 - 1939 - Acórdão nº 00387 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha