- AC05142
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 09404 - 1940 - Acórdão nº 00394 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 09404 - 1940 - Acórdão nº 00394 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 03291 - 1938 - Acórdão nº 00279 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 03291 - 1938 - Acórdão nº 00279 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 1562 - 1939 - Acórdão nº 00209 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 16625 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 16625 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos