- AC05580
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 18428 - 1940 - Acórdão nº 01530 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 18428 - 1940 - Acórdão nº 01530 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 14203 - 1940 - Acórdão nº 01440 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 20141 - 1939 - Acórdão nº 00432 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 03766 - 1939 - Acórdão nº 00430 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04425 - 1940 - Acórdão nº 00427 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 21670 - 1939 - Acórdão nº 00314 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 03059 - 1938 - Acórdão nº 00308 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03059 - 1938 - Acórdão nº 00308 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 04281 - 1939 - Acórdão nº 00247 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04281 - 1939 - Acórdão nº 00247 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo