- AC06045
- File
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Part of Untitled
Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
15 results directly related Exclude narrower terms
Part of Untitled
Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Part of Untitled
Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Part of Untitled
Processo nº 03415 - 1938 - Acórdão nº 00165 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Part of Untitled
Processo nº 03415 - 1938 - Acórdão nº 00165 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Part of Untitled
Processo nº 20718 - 1940 - Acórdão nº 00230 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
Part of Untitled
Processo nº 04281 - 1939 - Acórdão nº 00247 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Part of Untitled
Processo nº 04281 - 1939 - Acórdão nº 00247 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Part of Untitled
Processo nº 03059 - 1938 - Acórdão nº 00308 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Part of Untitled
Processo nº 03059 - 1938 - Acórdão nº 00308 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Part of Untitled
Processo nº 21670 - 1939 - Acórdão nº 00314 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz