- AC06057
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03885 - 1939 - Acórdão nº 00596 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 03885 - 1939 - Acórdão nº 00596 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 03330 - 1938 - Acórdão nº 00137 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03330 - 1938 - Acórdão nº 00137 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo