- AC06097
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 08694 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 08694 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 08694 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Álvaro Correa da Silva
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Álvaro Correa da Silva
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Processo nº 04249 - 1939 - Acórdão nº 00246 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04249 - 1939 - Acórdão nº 00246 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 19419 - 1940 - Acórdão nº 00253 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 15895 - 1938 - Acórdão nº 00283 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 15895 - 1938 - Acórdão nº 00283 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 03477 - 1939 - Acórdão nº 00312 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle