Acórdão nº 00271 de 1940 Add to clipboard AC03871 File 01/01/1940 a 01/12/1940 Part of Untitled Processo nº 03448 - 1940 - Acórdão nº 00271 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Acórdão nº 00575 de 1939 Add to clipboard AC05547 File 01/01/1939 a 01/12/1939 Part of Untitled Processo nº 03563 - 1939 - Acórdão nº 00575 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz