- AC05547
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03563 - 1939 - Acórdão nº 00575 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 03563 - 1939 - Acórdão nº 00575 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 03448 - 1940 - Acórdão nº 00271 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves