- AC05012
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 03564 - 1940 - Acórdão nº 00381 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03564 - 1940 - Acórdão nº 00381 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 04270 - 1940 - Acórdão nº 00267 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle