- AC09411
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 15612 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 15612 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 15612 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 12352 - 1937 - Acórdão nº 00383 de 1937 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 12352 - 1937 - Acórdão nº 00383 de 1937 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 11994 - 1939 - Acórdão nº 00409 de 1939 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 11994 - 1939 - Acórdão nº 00409 de 1939 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 18659 - 1939 - Acórdão nº 00429 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 15312 - 1938 - Acórdão nº 00799 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 15312 - 1938 - Acórdão nº 00799 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna