- AC05548
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 017021 - 1939 - Acórdão nº 01632 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 017021 - 1939 - Acórdão nº 01632 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 18640 - 1939 - Acórdão nº 00428 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 20134 - 1939 - Acórdão nº 00358 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti