- AC04106
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03463 - 1939 - Acórdão nº 00290 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 21903 - 1940 - Acórdão nº 00074 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 10843 - 1939 - Acórdão nº 00296 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 20584 - 1939 - Acórdão nº 00174 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França