- AC14937
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 01436 - 1939 - Acórdão nº 01625 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 01436 - 1939 - Acórdão nº 01625 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 13682 - 1940 - Acórdão nº 01622 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 08037 - 1940 - Acórdão nº 01102 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 04362 - 1940 - Acórdão nº 00744 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 014919 - 1939 - Acórdão nº 00662 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 04748 - 1939 - Acórdão nº 00599 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 19253 - 1938 - Acórdão nº 00593 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 03523 - 1939 - Acórdão nº 00575 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 14072 - 1940 - Acórdão nº 00552 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 11777 - 1939 - Acórdão nº 00532 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 04528 - 1940 - Acórdão nº 00483 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 00193 - 1941 - Acórdão nº 00442 de 1941 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 05526 - 1940 - Acórdão nº 00428 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 04047 - 1939 - Acórdão nº 00379 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 22240 - 1940 - Acórdão nº 00375 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03950 - 1938 - Acórdão nº 00366 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 10217 - 1939 - Acórdão nº 00359 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 05499 - 1939 - Acórdão nº 00358 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 18257 - 1938 - Acórdão nº 00346 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 15810 - 1938 - Acórdão nº 00344 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho