- AC03980
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03452 - 1939 - Acórdão nº 00280 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 03452 - 1939 - Acórdão nº 00280 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 23334 - 1942 - Acórdão nº 00285 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 17501 - 1939 - Acórdão nº 00287 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 17501 - 1939 - Acórdão nº 00287 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03463 - 1939 - Acórdão nº 00290 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 10843 - 1939 - Acórdão nº 00296 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 14729 - 1942 - Acórdão nº 00298 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 04102 - 1938 - Acórdão nº 00300 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 04102 - 1938 - Acórdão nº 00300 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 15929 - 1940 - Acórdão nº 00304 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade