- AC03508
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 12182 - 1939 - Acórdão nº 00240 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 12182 - 1939 - Acórdão nº 00240 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 12182 - 1939 - Acórdão nº 00240 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 02858 - 1938 - Acórdão nº 00242 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 02858 - 1938 - Acórdão nº 00242 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 12618 - 1939 - Acórdão nº 00245 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 03584 - 1939 - Acórdão nº 00251 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 03584 - 1939 - Acórdão nº 00251 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 03533 - 1939 - Acórdão nº 00257 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03533 - 1939 - Acórdão nº 00257 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 06973 - 1941 - Acórdão nº 00265 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves