- AC02852
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 06768 - 1940 - Acórdão nº 00188 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 06768 - 1940 - Acórdão nº 00188 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 03130 - 1938 - Acórdão nº 00181 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 03130 - 1938 - Acórdão nº 00181 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 20584 - 1939 - Acórdão nº 00174 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 12297 - 1939 - Acórdão nº 00171 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 12297 - 1939 - Acórdão nº 00171 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 04900 - 1941 - Acórdão nº 00166 de 1941 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 04101 - 1943 - Acórdão nº 00164 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 23035 - 1940 - Acórdão nº 00159 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18173 - 1940 - Acórdão nº 00154 de 1940 - Relator: Ozéas Mota