- AC02264
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04453 - 1940 - Acórdão nº 00147 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 04453 - 1940 - Acórdão nº 00147 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 01777 - 1937 - Acórdão nº 00151 de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 01777 - 1937 - Acórdão nº 00151 de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 04050 - 1939 - Acórdão nº 00152 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 04050 - 1939 - Acórdão nº 00152 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 18173 - 1940 - Acórdão nº 00154 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 23035 - 1940 - Acórdão nº 00159 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04101 - 1943 - Acórdão nº 00164 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 04900 - 1941 - Acórdão nº 00166 de 1941 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 12297 - 1939 - Acórdão nº 00171 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti