- AC01162
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 17377 - 1940 - Acórdão nº 00074 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 17377 - 1940 - Acórdão nº 00074 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 21903 - 1940 - Acórdão nº 00074 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 18105 - 1940 - Acórdão nº 00075 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 02913 - 1938 - Acórdão nº 00085 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 02913 - 1938 - Acórdão nº 00085 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 03838 - 1939 - Acórdão nº 00090 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03838 - 1939 - Acórdão nº 00090 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 14229 - 1940 - Acórdão nº 00096 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03233 - 1938 - Acórdão nº 00118 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03233 - 1938 - Acórdão nº 00118 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda