- AC04962
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 22240 - 1940 - Acórdão nº 00375 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 22240 - 1940 - Acórdão nº 00375 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03950 - 1938 - Acórdão nº 00366 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 03950 - 1938 - Acórdão nº 00366 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 10217 - 1939 - Acórdão nº 00359 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 05499 - 1939 - Acórdão nº 00358 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 05499 - 1939 - Acórdão nº 00358 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 18257 - 1938 - Acórdão nº 00346 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 18257 - 1938 - Acórdão nº 00346 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 15810 - 1938 - Acórdão nº 00344 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 15810 - 1938 - Acórdão nº 00344 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho