- AC09209
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03206 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03206 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 00049 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 16518 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 16518 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 02497 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 15549 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 15549 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 02497 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 11013 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva