Acórdão nº 00027 de 1939 Add to clipboard AC00432 File 01/01/1939 a 01/12/1939 Part of Untitled Processo nº 04208 - 1939 - Acórdão nº 00027 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Acórdão nº 00040 de 1940 Add to clipboard AC00628 File 01/01/1940 a 01/12/1940 Part of Untitled Processo nº 16859 - 1940 - Acórdão nº 00040 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro