- AC09466
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Part of Untitled
Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
21 results directly related Exclude narrower terms
Part of Untitled
Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Part of Untitled
Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Part of Untitled
Processo nº 03184 - 1938 - Acórdão nº 00025 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Part of Untitled
Processo nº 03184 - 1938 - Acórdão nº 00025 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Part of Untitled
Processo nº 04648 - 1940 - Acórdão nº 00045 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
Part of Untitled
Processo nº 03359 - 1938 - Acórdão nº 00093 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Part of Untitled
Processo nº 03359 - 1938 - Acórdão nº 00093 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Part of Untitled
Processo nº 20574 - 1940 - Acórdão nº 00133 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Part of Untitled
Processo nº 03039 - 1938 - Acórdão nº 00164 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Part of Untitled
Processo nº 03039 - 1938 - Acórdão nº 00164 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle