- AC00614
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 22390 - 1939 - Acórdão nº 00039 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 22390 - 1939 - Acórdão nº 00039 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 08449 - 1941 - Acórdão nº 00080 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 21541 - 1939 - Acórdão nº 00201 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 25246 - 1942 - Acórdão nº 00245 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 11881 - 1940 - Acórdão nº 00302 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 15429 - 1940 - Acórdão nº 00303 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 12880 - 1939 - Acórdão nº 00306 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 16469 - 1939 - Acórdão nº 00335 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 15579 - 1940 - Acórdão nº 00341 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 17557 - 1937 - Acórdão nº 00354 de 1937 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior