- AC09365
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 05481 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 05481 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 05481 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 14699 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 14699 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva