- AC09595
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 012020 - 1939 - Acórdão nº 01260 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 012020 - 1939 - Acórdão nº 01260 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 15314 - 1939 - Acórdão nº 00968 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 22260 - 1939 - Acórdão nº 00952 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 08993 - 1940 - Acórdão nº 00927 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 03447 - 1939 - Acórdão nº 00889 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03449 - 1940 - Acórdão nº 00739 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03501 - 1939 - Acórdão nº 00612 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03501 - 1939 - Acórdão nº 00612 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 04722 - 1940 - Acórdão nº 00586 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 05532 - 1939 - Acórdão nº 00540 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça