- AC00875
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 16683 - 1940 - Acórdão nº 00056 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 16683 - 1940 - Acórdão nº 00056 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 12160 - 1940 - Acórdão nº 00071 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 08447 - 1939 - Acórdão nº 00139 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 01003 - 1937 - Acórdão nº 00147 de 1937 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 02974 - 1937 - Acórdão nº 00242 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes