- AC02770
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 04173 - 1939 - Acórdão nº 00181 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 04173 - 1939 - Acórdão nº 00181 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 08845 - 1941 - Acórdão nº 00114 de 1941 - Relator: Eduardo José Cossermelli