- AC01016
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 15468 - 1939 - Acórdão nº 00065 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 15468 - 1939 - Acórdão nº 00065 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 15468 - 1939 - Acórdão nº 00065 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 02818 - 1937 - Acórdão nº 00177 de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 02818 - 1937 - Acórdão nº 00177 de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle