- AC16509
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03391 - 1939 - Acórdão nº 00937 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 03391 - 1939 - Acórdão nº 00937 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 18665 - 1940 - Acórdão nº 01522 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha