- AC06111
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 12944 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 12944 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 12944 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 02294 - 1937 - Acórdão nº 00434 de 1937 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02294 - 1937 - Acórdão nº 00434 de 1937 - Relator: Ozéas Mota