- AC05605
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 20600 - 1939 - Acórdão nº 00044 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 20600 - 1939 - Acórdão nº 00044 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 18072 - 1938 - Acórdão nº 00198 de 1938 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 18072 - 1938 - Acórdão nº 00198 de 1938 - Relator: João Carlos Duarte Filho