Acórdão nº 00419 de 1939 Add to clipboard AC05353 File 01/01/1939 a 01/12/1939 Part of Untitled Processo nº 20455 - 1939 - Acórdão nº 00419 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
Acórdão nº 01798 de 1939 Add to clipboard AC09500 File 01/01/1939 a 01/12/1939 Part of Untitled Processo nº 017853 - 1939 - Acórdão nº 01798 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça