- AC09500
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 017853 - 1939 - Acórdão nº 01798 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 017853 - 1939 - Acórdão nº 01798 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 20455 - 1939 - Acórdão nº 00419 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz