- AC02686
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 17296 - 1939 - Acórdão nº 00175 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 17296 - 1939 - Acórdão nº 00175 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Gualter José Ferreira
Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Gualter José Ferreira
Processo nº 17373 - 1940 - Acórdão nº 00248 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça