- AC03610
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 17373 - 1940 - Acórdão nº 00248 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 17373 - 1940 - Acórdão nº 00248 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 17296 - 1939 - Acórdão nº 00175 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Gualter José Ferreira