- AC16672
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 666 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 666 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 16000 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 22269 - 1940 - Acórdão nº 00134 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 03746 - 1939 - Acórdão nº 00138 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 23566 - 1939 - Acórdão nº 00144 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo