- AC06226
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 19176 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 19176 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 19176 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 08464 - 1942 - Acórdão nº 00068 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 04907 - 1941 - Acórdão nº 00077 de 1941 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 20152 - 1940 - Acórdão nº 00111 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19397 - 1940 - Acórdão nº 00126 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 21636 - 1940 - Acórdão nº 00143 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 03405 - 1939 - Acórdão nº 00170 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 23386 - 1942 - Acórdão nº 00177 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 05961 - 1943 - Acórdão nº 00235 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho