- AC06148
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 18666 - 1937 - Acórdão nº 76 de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 18666 - 1937 - Acórdão nº 76 de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 18666 - 1937 - Acórdão nº 76 de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 009826 - 1939 - Acórdão nº 01642 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03545 - 1939 - Acórdão nº 00254 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 03545 - 1939 - Acórdão nº 00254 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 03173 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03173 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 05168 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 05168 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima