- AC05911
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 19344 - 1940 - Acórdão nº 01580 de 1940 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 19344 - 1940 - Acórdão nº 01580 de 1940 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior