- AC03081
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 22090 - 1942 - Acórdão nº 00205 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 22090 - 1942 - Acórdão nº 00205 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 10683 - 1943 - Acórdão nº 00229 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 23829 - 1942 - Acórdão nº 00340 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves