- AC00291
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 03936 - 1943 - Acórdão nº 00019 de 1943 - Relator: Jelmirez Belo Conceição
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Processo nº 03936 - 1943 - Acórdão nº 00019 de 1943 - Relator: Jelmirez Belo Conceição
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Processo nº 22902 - 1940 - Acórdão nº 00187 de 1940 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 09337 - 1942 - Acórdão nº 00226 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França